Lei de Recuperação Judicial em 7 pontos  

Aspectos da nova lei foram apresentados no webnário que aconteceu nessa quarta-feira (03)

Para aperfeiçoar todo o processo de negociação entre credor e devedor, a nova Lei de Recuperação Judicial (14.112/20) agora possibilita a empresa em recuperação solicitar empréstimos pessoais. Esse e outros aspectos da nova lei foram apresentados no webnário que aconteceu nessa quarta-feira (03), apresentado pelo advogado especialista em recuperação judicial, Murillo Lobo.  

A atualização da lei, implementada em janeiro de 2021, possibilita que o financiamento de crédito pessoal para quitar a dívida da empresa possa ser realizado por qualquer pessoa, credores, familiares, sócios ou integrantes do grupo devedor. De acordo com o especialista Murillo Lobo, essa atualização do dispositivo veio para fomentar o mercado secundário de aquisição de crédito trabalhista. “Todas essas alterações visam simplificar e agilizar o processo“, afirma o advogado. 

Durante o evento online, Murillo Lobo explicou que a fim de trazer melhorias para o processo de recuperação, a nova lei também permite que o período de prazo de suspensão das ações (stay period) seja prorrogado além dos 180 dias previstos no dispositivo. Para que isso aconteça é necessário que o devedor apresente um plano alternativo para solucionar o débito. 

Além disso, a atualização no regulamento também trouxe a possibilidade de parcelamento dos débitos com a Fazenda Nacional em até 120 meses. Todos esses principais pontos da Lei de Recuperação Judicial foram apresentados em sete tópicos, sendo eles: Simplificação do processo; Simplificação para investimento e crédito; Simplificação para venda de ativo; Vantagens tributárias; Segurança jurídica; Cerco às fraudes e Maior poder aos credores.  

O evento que teve como objeto solucionar todas as dúvidas sobre as atualizações na lei de recuperação judicial que está em vigor desde janeiro deste ano. Foi palestrante o especialista em Direito Empresarial, Bancário, Civil, Tributário e ex-presidente da Comissão de Acompanhamento Forense da OAB, Murillo Lobo. O vídeo da transmissão pode ser assistido na íntegra no canal no Youtube do advogado.